DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 239/2024, ORIUNDO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA (BAIRRO SÃO LUCAS), CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 923123/2021/MDR/CAIXA, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, em especial em seu art. 7º.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear o Engenheiro Civil Sr. João Gustavo Faria dos Santos Junior, neste ato representando a empresa JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JUNIOR – ME, inscrita sob o CNPJ nº 22.164.807/0001-00, conforme o Contrato Administrativo nº 135/2022, para acompanhamento e fiscalização da Obra, constante no Contrato Administrativo n°. 239/2024, oriundo da Concorrência Eletrônica n°. 008/2024, com a empresa L. C. BRANCHER & CIA LTDA, inscrita no sob o CNPJ nº 11.423.558/0001-04.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

Enilson de Araújo Rios